CPA

O que é a CPA?

É a Comissão Própria de Avaliação, prevista pela lei federal nº. 10.861 de 14 de abril de 2004, que instituiu o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

A CPA é responsável pela coordenação, condução e articulação do processo interno de Avaliação Institucional da Faculdade Novo Milênio. Conforme o Art. 11 desta lei, a CPA deve ser constituída por ato do dirigente máximo da Instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, sendo vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos. Neste mesmo Art. 11, consta também que a CPA deve ter atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Avaliação Institucional

Auto Avaliação Institucional faz parte do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES) que abrange todas as instituições de educação superior do país.

Atendendo aos dispositivos legais, Lei Federal 10861/2004, Portaria do MEC/INEP2051/2004 entre outros, a Auto Avaliação Institucional é um processo permanente de construção e formação. Deve apreender o universo institucional em sua complexidade, por isso abrange diferentes dimensões e agentes.

Deve ser uma construção coletiva dos sujeitos que integram a universidade buscando o aperfeiçoamento de práticas. Visa ao desenvolvimento de uma cultura avaliativa que atenda a interesses da comunidade respeitando os objetivos da avaliação formativa:

  • Produzir conhecimento;
  • Questionar os sentidos das atividades e finalidades da instituição;
  • Identificar as causas de problemas e deficiências;
  • Aumentar a consciência pedagógica e capacidade profissional dos docentes e funcionários;
  • Fortalecer relações de cooperação entre os atores institucionais;
  • Julgar a relevância científica e social das atividades e produtos da instituição;
  • Prestar contas à sociedade;
  • Efetivar a vinculação da Instituição com a comunidade.

Legislação

Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES

Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006 - Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA e dá outras providências.

Decreto Federal 5.773, de 09 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal de Ensino.

Portaria Normativa nº 1, de 11/01/2007 - Estabelece O calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.

Portaria nº 1.264 de 20/10/2008 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Membros

A Comissão Própria de Avaliação, constituída e aprovada pelo Conselho Superior da Faculdade Novo Milênio fica constituída, a partir desta data, dos seguintes membros:

Representante da Sociedade Civil Organizada: Wradmir Vieira
Representante da Sociedade Civil Organizada: Ione Soares de Miranda
Representante do Corpo Docente: Margarete Rose Sampaio Fortes
Representante do Corpo Docente: Renato Possato Lyra
Representante do Corpo Técnico-Administrativo: Renan Wilde Gonçalves
Representante do Corpo Técnico-Administrativo: Antonia Verione Nascimento Rufino
Representante do Corpo Discente: Erildo Barone Ribeiro
Representante do Corpo Discente: Jaime Junior
Coordenador da Comissão: Prof. Renato Possato Lyra


 

Contatos

E-mail: coordernacpa@novomilenio.br
Telefone: 27 3399-5568